Promover a construção e o aperfeiçoamento do Plano Plurianual (PPA) como instrumento central de planejamento governamental,
capaz de orientar de forma eficiente a atuação municipal ao longo dos quatro anos de mandato. Busca-se assegurar que o PPA subsidie a elaboração de planos de fiscalização, facilite a análise dos relatórios anuais de contas de governo e fortaleça a transparência e a inteligibilidade das informações públicas. Ademais, objetiva-se harmonizar e padronizar, em âmbito nacional, os elementos mínimos que compõem o PPA, por meio da definição de conceitos, terminologias e critérios estruturantes alinhados às bases jurídiconormativas estabelecidas pela Constituição Federal (arts. 165 e 37), pela Lei nº 4.320/1964, pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e pela Lei nº 14.802/2024.