Objetivos: Uniformizar entendimento e internalizar normas de competência de fiscalização sobre o tema “transferências especiais”; realizar auditoria coordenada, pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios que aderirem à proposta, tendo como objeto de fiscalização as transferências especiais previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal; elaborar modelo de fiscalização contínua das transferências especiais.